17 de Julho de 2013

A união estável e o regime de bens

Autor: Evandro Rômulo Degrazia


Quando a Constituição Federal recepcionou a união estável como um direito a ser tutelado pelo Estado para fins de reconhecê-la como entidade familiar, os legisladores tiveram que incluí-la, às pressas, no nascente Código Civil, em parcos 5 artigos.
Na nova codificação foram recepcionadas as Leis 8.971/94 e 9.278/96, bem como decisões dos tribunais, vindo conceituar a união estável, os titulares dela, os impedidos de constituírem-na e determinar o regime de bens entre eles.
A união estável foi definida dentro dos princípios já consagrados no art. 226 § 3º da Constituição Federal. Sendo considerada uma relação entre homem e mulher, de convivência pública, contínua e duradoura, tendo como objetivo a constituição de uma família, devendo a Lei facilitar a sua conversão em casamento.
Quanto ao regime de bens que vai regular as relações patrimoniais dos companheiros, a lei determina que se eles não estabelecerem contrato escrito sobre o tipo de relação jurídica que vá incidir sobre as suas relações patrimoniais, deve-se aplicar o regime da comunhão parcial de bens.
O regime da comunhão parcial estabelece que os bens adquiridos, onerosamente, na constância da união estável, mesmo que seja só em nome de um dos conviventes, se comunicam. Essa regra também é estabelecida no art. 5º da lei 9.278/96 que trata exclusivamente da união estável.
A presunção é a de que ambos tenham participado para aquisição do patrimônio, e quando da dissolução da união, ele será partilhado em 50% para cada.
Bens adquiridos por fato eventual, mesmo sem participação de um dos companheiros com trabalho ou despesa, se comunicam, pois o fato eventual pressupõe liberalidade e ou gratuidade, como por exemplo, o ganho de uma loteria esportiva.
As doações, bem como os bens herdados ou legados poderão se comunicar caso haja expressa previsão tanto na doação, no testamento ou no legado. Neste caso, a comunicação ao outro companheiro deverá estar expressa em documentos hábeis para tal, não vale a presunção.
As benfeitorias realizadas em bens particulares de cada um dos companheiros, se comunicam, pois podem agregar valor ao imóvel particular com o gasto de ambos os conviventes.
Diferente é a situação a respeito dos bens que cada um dos parceiros possuía antes do início da relação, bem como os doados; os que vêm por sucessão - e os que são adquiridos por sub-rogação a estes -, não se comunicam. A não ser que sejam herdados ou doados com expressa determinação de comunicação, como mencionado antes.
Também não se comunicam os bens adquiridos por um dos companheiros quando o dinheiro vem de seu patrimônio próprio e os novos bens vêm em sub-rogação aos que antes da união já lhes pertencia.
É importante ressaltar na matrícula do novo imóvel que ele é adquirido em sub-rogação ao bem vendido, e que o dinheiro é de única e exclusiva propriedade do adquirente.
Mesmo que esse bem não se comunique, mas caso seja locado, o valor do aluguel se comunica e entra para a comunhão, pois é o que lei denomina de fruto.
Os proventos pessoais, oriundos do trabalho não se comunicam, mas se aplicados a juros, tão só estes se comunicam.
Não se comunicam as dívidas que cada um possuía anterior à união, bem como não se comunicam as pensões, meio-soldos, montepios, e outras realizado por escritura pública ou por contrato particular, podendo ser registrado no registro de títulos e documentos. Entretanto, a convenção entre os companheiros não obriga a terceiros, vale tão somente entre eles.
Podem, por exemplo, determinar que o Regime seja o da comunhão total de bens. Comunicando-se todos os bens anteriores à união estável, bem como suas dívidas futuras.
A liberdade é total, podendo inclusive o regime de bens ser alterado durante a convivência. É evidente que, como todo o contrato, deve ser lícito, moral e eticamente válido.
O que não permitido é supressão de direitos, um do outro, vindo infringir a lei, permitindo que um dos conviventes leve os bens do outro em uma eventual dissolução.
Por certo que a matéria não está esgotada, nem o instituto da união estável pacificado, uma vez que ele ainda sofrerá acréscimos legais, eis que o novo código foi muito parcimonioso com a matéria, merecendo melhores estudos e mudanças.

 
 
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